A TERMINOLOGIA JURÍDICA
E OS RISCOS DE UMA TRADUÇÃO INADEQUADA
Luis Henrique Ventura (*)

Assim como a língua, os contratos são um fenômeno social e não há como negar a influência que eles realizam nas vidas das pessoas e a interdependência que exercem sobre a sociedade. Atualmente, a celebração de contratos internacionais não faz parte apenas da realidade das grandes corporações, mas a possibilidade de os celebrar está ao alcance de qualquer cidadão que leia outro idioma e que tenha acesso à Internet. Porém, a interpretação imperfeita do texto de um contrato pode gerar grandes riscos para as partes contratantes. Por esta razão, a terminologia jurídica utilizada nos contratos internacionais, que influencia na segurança das relações jurídicas deles advindas, merece especial atenção.

Apesar da importância que tem a correta interpretação de contratos internacionais, que são verdadeiras leis privadas entre os particulares, não há subsídios suficientes, tais como dicionários realmente competentes, para os tradutores e para profissionais do Direito (advogado, promotor, juiz etc.) e de outras áreas que têm como atividade a análise ou a elaboração de tais contratos. Além disso, por força da grande gama de falsos cognatos e termos polissêmicos, que podem levar a uma tradução incorreta do contrato e o surgimento de graves riscos para aqueles que o celebram, os tradutores não podem confiar apenas nos seus instintos. Afinal, existe uma terminologia jurídica própria, que outorga às palavras sentidos terminológicos próprios, que não pode ser distorcida.

Instintivamente, ao se traduzir as palavras “article” e “section”, por exemplo, os (supostos) equivalentes que primeiro vêm à mente do tradutor são “artigo” e “secção”. Por força deste equívoco, muito já se disse e se tem dito no Brasil que a Constituição norte-americana só tem sete artigos. Isso não é correto. Na verdade, aquela constituição possui sete “articles”, que são subdivididos em “sections”. No sistema brasileiro, as leis são divididas em seções e estas em artigos, enquanto que se no sistema americano os “articles” são divididos em “sections”. Logo, aqueles são as “seções” e estas os “artigos”. Ambos os termos são, portanto, dois falsos cognatos ao mesmo tempo. Portanto, o termo “article” é um falso cognato que não quer dizer artigo, mas sim seção, enquanto que o termo “section” é um outro falso cognato que não quer dizer seção, mas sim artigo. É de se notar que uma tradução inadequada distorce totalmente o sentido de uma frase, de um texto, de uma lei ou de um contrato. É aí que reside o risco.

Outro exemplo muito comum é a tradução do termo “tax” como sendo “taxa”. Às vezes, ele é até traduzido como “imposto”. Apesar de se tratar de um termo especificamente de Direito Tributário, corriqueiramente consta em contratos, até mesmo com cláusula específica. No Brasil, os tributos se classificam em impostos, taxas, contribuições de melhoria etc. Nos EUA os tributos também se subclassificam (v.g., imposts e excises). Porém, no Brasil a taxa é uma espécie do gênero tributo, enquanto que nos EUA, a “tax” é que é o gênero. Imagine se uma empresa americana assume, perante uma empresa brasileira, o pagamento de todos os tributos (taxes), mas no contrato em português, por uma falha de tradução, consta que ela assume apenas as taxas. Isso pode gerar a decisão pela não assinatura de um contrato. Em outros casos, pode ser gerada a decisão pela assinatura de um contrato que não poderia ser assinado de forma alguma.

O tradutor que se guia exclusivamente pela sua intuição, corre o risco de traduzir, por exemplo, o termo “injury” como sendo “injúria”. É de se lembrar que no Brasil, injúria é um crime contra honra previsto no artigo 140 do Código Penal. No entanto, o equivalente de “injury” não é “injúria”, conforme pode se depreender da tradução instintiva, mas sim “lesão”, que não é um crime especificamente. É muito comum se ver traduzido o termo “jurisction” como sendo “jurisdição”, enquanto que sua tradução seria “foro”. Vale a pena ressaltar que “minutes” não é “minuta”, “execution” não é “execução”, “term” pode ser “vigência”, uma “company” pode não ser uma “companhia” etc.

Portanto, não basta que o tradutor seja um fluente falante de ambos os idiomas em questão e que até seja bacharel em Direito. É necessário que ele seja um profissional realmente especialista na área e que consiga se esquivar das armadilhas que a língua pode proporcionar. Afinal, muitos são os falsos cognatos e os casos de polissemia que podem causar confusão e, conseqüentemente, riscos. Assim, ao se traduzir um contrato ou um documento que gere direitos e obrigações, toda atenção, competência e precisão são de vital importância.

• Luis Henrique Ventura é advogado, mestrando em Lingüística pela UFU, especialista em contratos internacionais e autor do livro “Contratos Internacionais Empresariais”.