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ADVOGADOS QUEREM REGRAS UNIFORMES DE PUBLICIDADE

Valor Econômico - Data: 06/11/2006
REF: Setor Serviços -Marketing de Serviços - Leis & Mercado

Fonte: www.mercadocompetitivo.com.br


Advogados de várias partes do mundo pedem uma maior liberalização com relação às regras para fazerem publicidade de suas bancas e, se possível, a uniformização entre as normas ditadas pelas respectivas Ordens de Advogados de cada país, que dizem o que pode e o que não pode ser feito em nome da captação de clientes. As regras existentes ainda são consideradas bastante restritivas e até mesmo retrógradas pelos advogados, que defendem que seus escritórios estão cada vez mais próximos de empresas normais. E que, por isso, precisam fazer uso da publicidade, com o argumento da concorrência cada vez mais forte, não só local, mas também internacional. Este foi o saldo de uma das discussões do 50º Congresso da União Internacional dos Advogados (UIA), que aconteceu durante a semana passada em Salvador, na Bahia.

O advogado francês Bernard Cahen, do escritório Cayol, Cahen & Associés, de Paris, e conselheiro da UIA, conta que na França hoje é possível fornecer em apresentações e brochuras apenas informações curriculares - como o tempo de atividade dos advogados, as áreas de especialização, as línguas estrangeiras conhecidas, a fixação de honorários e os escritórios parceiros. Já o nome de clientes, apenas se o material for destinado ao exterior e mediante autorização do cliente. "Dar consultas pela internet foi interpretado como forma de captar clientes e, portanto, foi proibido", diz.

Já a publicidade na mídia impressa só pode ser feita se for de caráter informativo, como a mudança de endereço ou de sócios, à semelhança do que ocorre no Brasil. "Mas anúncios em jornais gratuitos não são mais permitidos, pois acabavam sendo veiculados ao lado de propagandas de sex shops", disse Cahen. Uma grande vitória recente da banca foi a permissão de usar as cores do logotipo do escritório na maratona de Nova York, contou o advogado, arrancando risos da platéia que assistia às discussões do grupo de trabalho sobre "o futuro do advogado". Cahen é um dos defensores de uma plataforma internacional de regras mínimas para a publicidade.

Mesmo a mais emblemática situação de permissividade de propaganda na Advocacia hoje - os Estados Unidos - nem sempre foi assim. John Sims, professor de Direito da Universidade do Pacífico, de Sacramento, na Califórnia, conta que as mudanças para que se chegasse ao cenário atual aconteceram nos últimos 30 anos, com ajuda do fato de que cada Estado americano tem uma legislação própria. Até 1975, a publicidade dos advogados americanos era totalmente banida, quando então a Suprema Corte entendeu que a interdição violava a Primeira Emenda da Constituição do País. O caso original discutido era sobre farmácias, mas foi juntado a um processo que tinha um advogado como réu em uma ação por violação da lei antitruste. Com o passar dos anos, os tribunais foram anulando as proibições.

Os problemas atuais do setor, diz Sims, referem-se às propagandas que enganam clientes. Como resultado, a American Bar Association (ABA) - a ordem dos advogados americana - hoje veda anúncios que citem vultosas quantidades de dinheiro, usem animações ou imagens de "celebridades". Hoje, novas mudanças são exigidas graças à internet e suas novas ferramentas, afirma o advogado. Outro problema, segundo ele, é a aplicação da lei, já que os sites estão disponíveis em todo o mundo.

Na Alemanha, é a proibição da publicidade que está começando a ser vedada, sob o argumento de que as profissões concorrentes - consultorias jurídicas e auditorias - não têm proibições em relação à propaganda, relata Johannes Grooterhorst, da banca alemã Grooterhorst and Partner Rechtsanwaelte. O presidente da Federação Alemã dos Advogados, Hartmut Kilger, conta que o país criou recentemente a profissão do "advogado especialista", o que deverá ter conseqüências na publicidade, já que a Corte Constitucional do país aceitou, para eles, a publicidade. "Apesar da grande discussão gerada sobre a permissão de anunciar na TV, hoje admitida, essa não é um grande problema, pois os advogados na Alemanha não são dados a fazer propaganda na televisão", diz.

No caso brasileiro, o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, é bem mais conservador: "não há possibilidade de se estabelecer regras universais para a publicidade que valham no Brasil, já que somente o Conselho Federal tem poder para regular este tipo de assunto", diz. No máximo, segundo ele, um projeto mundial poderia chegar ao Brasil na forma de um projeto de lei que alterasse o Estatuto da Advocacia - a Lei nº 8.906, de 1994.

Na avaliação de Busato, o Brasil tem uma das mais avançadas regulamentações para a publicidade na Advocacia. Ele concorda que um problema novo hoje é a publicidade, especialmente de escritórios estrangeiros, que chega pela internet e não tem como ser impedida. Mesmo assim, essas bancas não conseguem atuar com a lei brasileira no Judiciário daqui, o que acaba não exigindo uma atuação tão forte de fiscalização da OAB sobre esses anúncios.