(*) Nota da Redação: Publicação autorizada pelo autor. Os dados são referentes ao período em que o projeto recebeu a premiação nacional da Fundação Getúlio Vargas e Fundação Ford.

CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS

NÚCLEOS DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA IMPLANTADOS PELA PREFEITURA ENCURTAM A DISTÂNCIA ENTRE A JUSTIÇA E A POPULAÇÃO DA PERIFERIA DO RECIFE
Por Bruno Ariosto Luna de Holanda (*)

Dirigido pelo Secretário de Assuntos Jurídicos, o Justiça Cidadã é desenvolvido em parceria com a organização não-governamental Gabinete de Assessoria Jurídica a Organizações Populares (Gajop), que atua na promoção e defesa dos Direitos Humanos. A iniciativa envolve 28 profissionais, incluindo duas equipes técnicas: a psicossocial, formada por uma psicóloga e dois assistentes sociais, e a jurídica, composta por 12 advogados e 10 estagiários de Direito.

O Gajop é responsável pela contratação e capacitação dos profissionais, pelo monitoramento das atividades e pelo gerenciamento dos recursos financeiros destinados à remuneração dos funcionários que trabalham nos núcleos. A Secretaria de Assuntos Jurídicos avaliou que a contratação por meio de concurso público não garantiria a seleção de funcionários com o perfil desejado. Havia a preocupação de não reproduzir o perfil dos antigos funcionários da sede, geralmente descomprometidos com o bom atendimento aos cidadãos.

Por meio de encontros e debates, os antigos e os novos funcionários da assistência jurídica discutiram temas relacionados ao trabalho dos advogados com a comunidade, bem como direitos humanos, violência doméstica e violência contra a mulher. Passaram ainda por um curso de aperfeiçoamento oferecido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A divulgação do Projeto se deu por intermédio das reuniões do Orçamento Participativo e das organizações comunitárias, e por bicicletas equipadas com megafone, as chamadas “bicicletas de som”.

No dia seguinte à inauguração – marcada por um grande evento festivo, que contou com a presença de representantes de entidades locais – os núcleos já ficaram cheios, pois a população aguardava seu funcionamento desde a reforma dos prédios.

O trabalho se desenvolve a partir de dois tipos de atividade: assistência jurídica e educação sobre direitos. A assistência jurídica é aberta a todos os cidadãos que solicitam orientação e encaminhamento.

Nos casos em que há necessidade de intervenção judicial, o atendimento se limita à população de baixa renda. Ninguém enfrenta filas porque, para ser atendida, a pessoa precisa fazer um agendamento, à exceção dos casos considerados prioritários, como os de violência contra a mulher.

Atualmente, a espera pelo atendimento pode chegar a dois meses.

Diante da impossibilidade de abarcar todas as matérias, a atuação dos núcleos limita-se ao âmbito do Direito Penal, Previdenciário, Civil e do direito da criança e do adolescente.

No âmbito do Direito Penal, são atendidas as vítimas de crimes de menor potencial ofensivo e os casos de violação de Direitos Humanos. No âmbito do Direito Previdenciário, os núcleos atendem aos pedidos de alvará para liberação de benefícios.

Em relação ao Direito Civil, não são atendidos casos que envolvem disputas de posse e direito do consumidor. No que se refere ao direito da criança e do adolescente, excetuam-se os atos infracionais. Essa limitação objetiva também evitar a sobreposição de funções já exercidas por outros órgãos (como o Procon, no caso de direito do consumidor, e os sindicatos, no caso de direito trabalhista). A sede permanece prestando assistência jurídica em todas as matérias.

Cerca de 70% dos atendimentos realizados pelos núcleos relacionam-se a temas de Direito de Família (especialidade do Direito Civil), como pedidos de pensão alimentícia, divórcio, investigação de paternidade, guarda e tutela. O público atendido é formado principalmente por mulheres de baixa renda.

Integração com outras secretarias

O Justiça Cidadã privilegia a conciliação extrajudicial como forma de resolução rápida dos conflitos, o que contribui para descongestionar o Judiciário. Resolvem-se desse modo cerca de 60% ciclo de premiação 2003.

Com a descentralização, o número de atendimentos no serviço de assistência jurídica dobrou, chegando a quase 6 mil em 2002 dos casos de família e os acordos extrajudiciais para pagamento de pensão alimentícia costumam ser cumpridos.

O Gajop recebe um relatório mensal dos atendimentos, tendo divulgado seu telefone e seu e-mail para acolher sugestões e reclamações da população. A entidade funciona, assim, como uma espécie de ouvidoria não formalizada.

Além disso, durante o curso de aperfeiçoamento técnico oferecido pela OAB, há a discussão de casos e a avaliação conjunta de documentos elaborados pelos advogados.

Em sua segunda frente de atuação, o Justiça Cidadã realiza atividades de Educação em Direitos e articula as comunidades, os núcleos de assistência jurídica e outros serviços municipais. A equipe contatou as diversas secretarias municipais e mapeou os seus serviços, com a proposta de construir uma rede de proteção de direitos.

Esse trabalho é realizado pela equipe psicossocial, que também apóia os advogados, acompanhando o atendimento dos casos mais complexos e estudando os casos emblemáticos.

As demais secretarias municipais participam ainda, juntamente com as organizações comunitárias, das atividades de Educação em Direitos. Em tais atividades, aproveitam-se estruturas já existentes, como as reuniões do Orçamento Participativo e as oficinas do programa Agente Jovem (da Secretaria da Assistência Social).

No caso deste último, temas de Direito Constitucional, de Família, da criança e do adolescente são incluídos em oficinas de teatro, cordel, desenho ou redação, buscando transformar os jovens em multiplicadores do conhecimento nas suas comunidades.

Com a descentralização, o número de atendimentos no serviço de assistência jurídica dobrou, chegando a quase 6 mil em 2002. O serviço ficou mais acessível à população; que agora tem maior comodidade para buscar os seus direitos. Por meio do trabalho de educação e da articulação com outros órgãos municipais e entidades da sociedade civil, o Projeto ultrapassa o atendimento de demandas individuais e procura abordar preventivamente os problemas, além de diminuir a distância entre a população e a Justiça.

Justiça Cidadã: Descentralizando a Assistência Judiciária Municipal

Área de implantação: Recife – PE
Instituição: Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Contato: Bruno Ariosto Luna de Holanda
Cais do Apolo, S/N – 3o. Andar
Recife, PE – CEP: 50000-000
Telefone: (81) 3232-8138
e-mail: brunohol@recife.pe.gov.br