Edição
Extra | Data : 08/11/2006
Página
inicial
BEM-VINDO(A)
à Seção Sinajur Cidadania
O
QUE É ROUBO E O QUE É FURTO
Roubo tem violência e furto, não; mas ambos são
subtração de bem alheio. Em alguns casos, estelionato
se parece com furto e roubo com extorsão, mas nem sempre.
No estelionato, a vítima entrega o objeto enganada
pelo ladrão e, na extorsão, a vítima
é obrigada a entregar o objeto mediante violência.
No roubo e no furto não há entrega.
Corrupção
é uma espécie furto com fraude, mas os tipos
penais devem ter os fatos narrados de forma a se enquadrarem
no tipo penal, sob pena de absolvição - e como
os casos de corrupção são específicos
e com penas pequenas, quase sempre impera a impunidade, pois
o processo é lento e complexo.
1)Venda
de autos
Quando você vender o carro, recomenda-se que assine
o documento de transferência e tire cópia do
mesmo, pois se posteriormente houver uma multa, será
possível indicar o atual proprietário, mesmo
que não tenha sido feita a transferência junto
ao DETRAN.
2)
Mau advogado
Em geral,
a relação com o advogado é de confiança,
mas se o profissional em questão prestar um mau serviço
ou ficar com o seu dinheiro, é possível:
a) Se for mau serviço:
1) Reclamar na OAB (pouca eficácia, pois tem exigido
que sejam vários erros e quem tem que juntar todos
é o reclamante, o que é equivocado, pois deveria
a OAB fazer o levantamento de outros problemas).
2) Ajuizar uma ação nos Juizados Especiais cobrando
danos morais e materiais, se o valor for até 40 salários
mínimos.
3) Se o pedido for superior a 40 salários, é
preciso ir ao Judiciário comum.
b) Se for apropriação de verba:
1)
Reclamar na OAB - nesse caso, costuma haver eficácia,
mas o fato não é encaminhado para a Polícia
ou Ministério Público
2) Denunciar à Polícia ou à Promotoria,
pois é crime de apropriação, quando o
advogado recebe dinheiro do cliente em processo e não
o repassa ao mesmo.
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| conheça
o
SINAJUR
Sistema
Nacional de Assistência Jurídica
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O
SINAJUR (Sistema
Nacional de Assistência Jurídica) é uma
proposta de modelo democrático baseado na livre escolha
pelo cidadão carente de qual advogado, público
ou privado, o irá representar judicialmente ou emitir
consulta jurídica, ficando assegurado o direito de
escolha e o princípio da confiança no causídico;
de atendimento jurídico baseado na livre escolha do
cidadão de quem o irá representar.
É também um projeto social sem fins
lucrativos.
Visa ampliar a oportunidade de trabalho para recém-formados
e do atendimento jurídico - envolvendo iniciativas
privadas, estatais e sociais englobando Municípios,
Cooperativas de Serviços Jurídicos, Sindicatos,
ONGs, OSCIPs, escritórios-modelo de faculdades, Defensorias,
Advocacia Pro Bono convênios com a OAB, Planos de Atendimento
Jurídico com pagamento mensal, Tribunais Arbitrais
e Juizados de Conciliação – e a divulgação
de informação jurídica através
de meios de comunicação para atingir coletivamente
a população. |
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Obs.:
Este informativo não é um spam e não
tem a intenção de invadir a sua caixa postal
com conteúdo indesejável. Por gentileza, caso
você não queira ler ou participar das atividades
propostas neste Informativo, cancele o recebimento. Para tanto,
basta enviar um e-mail para cancelar@sinajur.org.
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EDITORIAL |
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Este
informativo virtual é uma realização
do Sistema Nacional de Assistência Jurídica -
SINAJUR. Por meio
de conteúdo interativo, este veículo de comunicação
se propõe a informar, analisar novas propostas, incentivar
a criação de idéias – sérias,
inovadoras e eficientes – e a debater temas polêmicos
dos sistemas Jurídico, Político e Social.
O Informativo On-Line SINAJUR pretende, também,
agregar mais conhecimento e fomentar a interatividade entre
o veículo e o cidadão-leitor.
Caso queira participar, basta selecionar o tema de seu interesse,
clicar no link proposto e interagir, com opiniões,
comentários, argumentos contrários etc. Em suma,
este é um veículo em que o leitor(a), além
de ter acesso à informação democrática,
ainda tem voz ativa nos debates propostos.
Seja bem-vindo (a)!
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*Obs: Visto que teremos
um feriado no dia 15 de novembro e que esta edição
é dupla, as enquetes permanecerão ativas até
o fechamento da próxima edição (20 de
movembro). O resultado final será divulgado na edição
n° 10- do dia 22 de novembro. Obrigado por participar.
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