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Senado: inventário e divórcio poderão ser extrajudiciais

Brasília, 14/12/2006 – O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (13), o substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto de lei do Senado (PLS 155/2004), de autoria do senador César Borges (PFL-BA), que altera dispositivos do Código Civil e do Código do Processo Civil admitindo a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via extrajudicial.

O projeto permite a realização de inventários e partilhas por via administrativa desde que todos os herdeiros sejam civilmente capazes, haja um único bem a partilhar e inexista credor do espólio. Essas prerrogativas são estendidas também a todos os processos de inventário e partilha em que não haja testamento e cujos interessados, civilmente capazes, manifestem consenso e estejam assistidos por advogado.

O substitutivo, aprovado no final de novembro na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), foi incluído na ordem do dia desta quarta-feira em regime de urgência, extrapauta, mediante requerimento do relator, senador Pedro Simon (PMDB-RS). As informações são da Agência Senado.

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AGORA VAI!

Lula sanciona leis que tratam da desobstrução dos trabalhos da Justiça

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou hoje (19) leis que tratam da desobstrução dos trabalhos da Justiça e da redução do número de processos que tramitam nos tribunais, sobretudo no Supremo Tribunal Federal (STF). As três novas leis, que integram a proposta de reforma do Judiciário, regulamentam os mecanismos de uso da súmula vinculante pelo STF; da repercussão geral; e da informatização do processo judicial.

Depois de sancioná-las, o presidente destacou a importância das três leis, aprovadas recentemente pelo Congresso Nacional, para minimizar a lentidão do Judiciário e contribuir para que a Justiça brasileira seja cada dia mais eficaz.

“Juntas, essas três leis nos conduzem para mais perto de um novo modelo de Justiça, para uma Justiça mais eficiente, mais transparente e mais acessível”, afirmou Lula. E acrescentou: “O Supremo Tribunal Federal recebe cerca de 100 mil demandas por ano. Já era hora de prever mecanismos para evitar que casos de menor gravidade, como brigas de vizinhos e acidentes de trânsito, ocupem a pauta deste órgão. O STF existe para garantir o respeito à Constituição, para proteger direitos fundamentais e para assegurar o cumprimento dos princípios democráticos republicanos sobre os quais se fundamenta o Estado contemporâneo”.

A primeira lei sancionada hoje regulamenta a utilização da súmula vinculante pelo STF, mecanismo que obriga as instâncias inferiores da Justiça a seguir as orientações e decisões adotadas pelo Supremo. Na prática, com essa decisão, os juízes de instâncias inferiores ficam obrigados a seguir as orientações firmadas pela Suprema Corte, o que reduzirá o número de recursos e dará agilidade às decisões da Justiça.

O segundo projeto, que trata da informatização do processo judicial, vai permitir que juízes de todo o país trabalhem com a versão eletrônica dos processos, o que também vai simplificar e agilizar a rotina, além de gerar uma economia anual de cerca de R$ 800 milhões.

A outra lei é a que limita a análise de recursos pelo STF às questões de repercussão geral, consideradas relevantes para o conjunto da sociedade. O mecanismo da repercussão geral é também visto como uma das saídas para o excesso de processos que tramitam na mais alta corte de Justiça do país. Por meio dele, os ministros do STF selecionarão as causas que lhes cabe julgar. A idéia, com a nova regra, é que ministros do Supremo julguem apenas assuntos de interesse geral da sociedade e não apenas questões entre as partes envolvidas no processo.

Depois de agradecer a todos os órgãos envolvidos na aprovação das leis, em especial ao ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, o presidente Lula disse que "não tem nada melhor no mundo" do que um regime democrático, "em que as pessoas são ouvidas, as instâncias têm as suas funções, cada uma respeita a outra. E assim vamos consolidando o Brasil enquanto nação democraticamente servidora do exemplo para o mundo".

No discurso, Lula também disse esperar que o país continue avançando. “Numa vez, os juízes vão perder, noutras, os ministros vão perder, noutra, quem perde é o governo, noutra quem perde é a Câmara, noutra quem perde é o Senado, mas, no frigir dos ovos, quem ganha é o Brasil, com a consolidação de regras mais democráticas.

Segundo a Secretaria de Imprensa e Porta-Voz da Presidência da República, em dezembro de 2004, o Executivo enviou 26 projetos de lei que compõem a reforma infraconstitucional, dos quais sete já foram transformados em lei. Entre eles, estão a Lei de Execução Civil, a Lei de Ações Repetitivas e a lei que trata do prazo para pedidos de vistas. A reforma do Judiciário é prioridade do atual governo para agilizar a tramitação dos processos e racionalizar os recursos dos procedimentos judiciais.

Fonte: Agência Brasil