BEM–VINDO(A) À SEÇÃO DE DICAS

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1) Pela lei, o indivíduo é considerado criança até 12 anos; adolescente, de 12 a 18 anos; jovem, quem tem de 18 a 24 anos; e idoso acima de 60 anos.

2) Pessoas com deficiência física ou mental (portadores de necessidades especiais) e idosos com mais de 65 anos, quando carentes economicamente, podem receber o benefício do INSS de um salário mínimo mensal. Para saber mais, procure a assistente social do Município.

3) É proibido o trabalho para menores de 16 anos, em face de alteração na Constituição Federal, mas nada impede que os mesmos lavem os seus pratos e arrumem as suas camas, pois isso não é considerado trabalho. De 14 a 16 anos é possível ser aprendiz, mas deve-se obedecer às normas específicas.

4) É considerado maior de idade quem completa 18 anos, mas em alguns casos a obrigação de alimentar prorroga-se até 24 anos, quando se está estudando ou se é portador de necessidade especial (deficiente físico ou mental).

5) Todo cidadão tem direito, mas também tem deveres.

6) No SUS (Sistema Único de Saúde), todo tratamento de saúde é gratuito, inclusive remédios de eficácia reconhecida. Mas evite desperdícios, como algumas pessoas que apresentam receitas de vários médicos para fazer estoque. Saúde não é apenas remédio e hospital, também depende do cidadão buscar uma alimentação saudável e exercícios físicos.

7) Se você tem um(a) amásio(a) ou mora junto, é recomendável que seja feito um contrato conforme prevê a lei, pois isso pode evitar uma longa demanda judicial futura em caso de falecimento ou dissolução. Há modelos de contrato desse tipo disponíveis à população.

8) O Juizado Especial é uma evolução eficiente de acesso ao Direito e atende causas de até 40 salários mínimos, sendo que até 20 salários mínimos a própria pessoa pode diretamente apresentar o requerimento, sem a obrigatoriedade de um advogado. Geralmente, funciona próximo ao Fórum.

9) Cada ação judicial custa ao Estado em torno de R$ 2.000,00 e, se tiver recurso ao Tribunal, pode ultrapassar R$ 3.000,00. Por isso, evite ajuizar ações sem necessidade, pois o dinheiro público poderá ser usado em moradia, educação e saúde.

10) O acordo quase sempre é o melhor caminho, e pode ser feito até extrajudicialmente, não apenas no Fórum.

11) Transferências de imóveis em cartório no valor de até 30 salários mínimos não precisam de escritura pública, basta o instrumento particular (Art. 208 do Novo Código Civil).

12) Evite chamar a polícia para resolver questões de vizinhança, pois o Juizado Especial Cível pode atender essas questões.

13) Antes de se casar, consulte um bom advogado para ser orientado(a) quanto ao melhor regime de bens e às obrigações decorrentes do casamento.

14) Para quem tem propriedade, é recomendável fazer Testamentos, a fim de evitar demandas judiciais que se arrastam por anos nos Inventários. Os Testamentos demonstram um planejamento maior e o dono da herança pode até decidir como será a distribuição dos bens. Nesse caso, é preciso consultar um bom advogado.

15) Questões de retificações de áreas podem ser feitas diretamente nos cartórios extrajudiciais.

16) As partes podem consultar os seus processos no próprio balcão do Fórum ou através da internet ou do SISCOM (Sistema de Informática): www.tjmg.gov.br, ou www.trf1.gov.br ou www.trt15.gov.br, ou no www.mp.mg.gov.br.

17) É crime de abandono material não fornecer alimentos aos dependentes, sejam filhos ou idosos genitores. Obrigações de alimentos não dependem apenas da idade de 18 anos, podem ser ampliadas em alguns casos, como estudo e portadores de necessidades especiais.

18) É crime de abandono intelectual não fornecer estudos básicos aos filhos. Os pais devem fiscalizar a freqüência e os resultados escolares de seus filhos.

19) Também é crime colocar os filhos para fazer mendicância nas ruas.

20) A Promotoria cuida dos direitos coletivos, como: meio ambiente, eleitoral, consumo geral, incapazes, patrimônio público - atuando judicial e extrajudicialmente para promover a inclusão social e combater a corrupção e os crimes, fazendo o controle externo das Polícias.

21) As pessoas podem e devem fazer a previdência pública (INSS) ou privada (nos bancos), pois quando não puderem mais trabalhar, receberão uma aposentadoria, o que pode beneficiar tanto o cidadão como a sua família, mesmo se este vier a falecer. O custo é baixo em relação ao benefício, o valor mínimo é em torno de R$ 70,00 mensais.

22) A preservação do meio ambiente é obrigação de todos e não apenas do Estado.

23) São direitos coletivos a inclusão social, a segurança pública, o turismo, a geração de empregos e o patrimônio histórico, além de outros.

24) Pessoas interessadas em adoção podem procurar a Assistente Social no Fórum, tanto para adotar como para serem adotadas. Pais que não cuidam de seus filhos podem perder a guarda dos mesmos através de ação da Promotoria. O interesse a prevalecer é o bem-estar da criança e não o dos pais. Estudos indicam que a preferência para adoção é para crianças de até 04 anos e que boa parte dos adolescentes infratores, se tivesse mudado de lar até essa idade, poderia ter um outro tipo de vida. Adoção amigável pode ser iniciada no próprio balcão do Fórum.

25) Imóveis urbanos de até 250m² podem ser adquiridos mediante usucapião em apenas cinco anos. Nos demais casos, os prazos também foram reduzidos, de acordo com o Novo Código Civil. Não há usucapião de bem público; mas, de empresas públicas e sociedade de economia mista isso é possível, pois são consideradas como privadas. Exemplo: Banco do Brasil, Rede Ferroviária, COPASA, Correios e outros.

26) De acordo com o Novo Código Civil e Estatuto da Cidade, quem não paga IPTU pode perder o imóvel por interesse social.

27) Os exames de DNA, para descobrir a paternidade, custam menos de R$ 300,00 quando as partes estão vivas; mas podem chegar a mais de R$ 40.000,00 quando há falecimento de alguma das partes e é necessária a exumação. Por isso, a melhor dica é fazer o exame o mais rápido possível. É direito de todo filho saber quem é o seu pai, e isso não pode ser negado pela mãe.

28) Certidões de nascimento e de óbito são gratuitas, bem como sua 2ª via, quando houver erro no documento e for culpa do cartório.

29) Prefeitos podem usar o Protesto Fiscal Extrajudicial de CDAs (Certidão de Dívida Ativa), (art. 1º da lei 9294/97), em vez da Execução Fiscal de Dívida Ativa, bem como contratar servidores pelo regime de CLT através de concurso - são os empregados públicos. Mas tal ato depende de lei municipal.