Edição Nº 01 - Ano 2 | Data : 22/01/2007
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à Seção Informação Sinajur O que é Paralegal? O serviço de para-legal ainda não tem regulamentação no Brasil, mas também não tem vedação expressa. Nos Estados Unidos consiste em uma carreira com diploma de curso superior e atuam de forma a auxiliar aos advogados. Fazendo um aparte, destaca-se que nos Estados Unidos os escritórios de advocacia atuam de forma mais gerencial, como uma empresa, com divisão em níveis e contando com administradores legais, economistas e contadores para auxiliarem na condução administrativa do escritório. Mas na Diretoria apenas admite-se advogados. No Brasil grandes escritórios de advocacia já adotam essa terminologia e contam com esse serviço. Em tese, o profissional para-legal poderia exercer atos que não sejam privativos de advogado. No Poder Judiciário pode-se dizer que seriam os assessores e escreventes. Logo, não se pode confundir para-legal com ilegal. Pode ser também um trabalhador autônomo e atuar em áreas administrativas como trânsito, previdência, consumidor, cartórios, junta comercial, tributária, despachante e quem sabe impetrar Habeas Corpus e outras atividades. É claro que este profissional não pode atuar na área jurídica propriamente dita. Isso poderá provocar alguns atritos. Em tese, é possível que haja cursos profissionalizantes na área jurídica, os quais não o habilitariam a exercer a advocacia. Por isso é importante que haja uma lei definindo o que é “ato de advocacia”, pois a lei 8906/94 apenas cuidou de estabelecer o que é ato privativo de advocacia. E também seria oportuno delimitar a função dos paralegais em relação aos advogados. É possível que um bacharel em Direito não inscrito na OAB atue como para-legal. Por exemplo, pode-se criar cursos para agentes comunitários de justiça em nível segundo grau para auxiliar na mediação e outros serviços. Ou até mesmo cursos superiores de dois anos de tecnologia, como na área específica de infância e adolescência, ou seja, tecnólogos em legislação. Há ainda possibilidade de se considerar os mediadores e conciliadores como paralegais. No caso do mediador em juízo, alteraram o projeto de lei em tramitação, para exigirem que seja advogado e com três anos de experiência. Porém, verifica-se que haverá uma tensão e inovação no mercado de trabalho, sendo que urge mudanças na forma de trabalho no meio jurídico. E da mesma forma que se discute o que é “ato médico” estaremos discutindo o que é “ato de advocacia”, principalmente na esfera extrajudicial. Os paralegais não estariam subordinados a órgão de classe algum, pelo menos até o presente momento e podem montar escritórios para prestarem serviços, que não sejam de advocacia ou de matérias de outras carreiras com reconhecimento profissional. |
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escolha e o princípio da confiança no causídico;
de atendimento jurídico baseado na livre escolha do
cidadão de quem o irá representar. Carente deve ter direito de escolher seu advogado de confiança, seja público ou privado, sob pena de grave violação dos direitos humanos e limitação do próprio direito defesa e de liberdade. É também um projeto social sem fins lucrativos. Visa ampliar a oportunidade de trabalho para recém-formados e do atendimento jurídico - envolvendo iniciativas privadas, estatais e sociais englobando Municípios, Cooperativas de Serviços Jurídicos, Sindicatos, ONGs, OSCIPs, escritórios-modelo de faculdades, Defensorias, Advocacia Pro Bono convênios com a OAB, Planos de Atendimento Jurídico com pagamento mensal, Tribunais Arbitrais e Juizados de Conciliação – e a divulgação de informação jurídica através de meios de comunicação para atingir coletivamente a população. |
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