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AS
DIRETRIZES CURRICULARES E O DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES E
COMPETÊNCIAS NOS CURSOS DE DIREITO: O EXEMPLO PRIVILEGIADO
DA ASSESSORIA JURÍDICA POPULAR Por Paulo Abrão - Professor de Direito Tributário e Coordenador do Departamento de Direito Público da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS). Mestre em Direito pela Unisinos e doutorando em Direito na PUC/RJ - e Marcelo Dalmás Torelly - Graduando em Direito na PUC/RS. Membro do Núcleo de Assessoria Jurídica Popular (NAJUP). Pesquisador de iniciação científica inscrito no Programa de Pesquisa Voluntária da Faculdade de Direito da PUC/RS. Leia mais >> |
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| Varas
Privativas : o nome já diz tudo Alguns Estados já estão criando "Varas Privativas" para atender pobres. Mas estes não falam nada, a classe média fala por eles. É algo que somente poderia existir no Brasil, mesmo !!! Esqueceram
da vítimaHoje se esquece da vítima nos processos criminais. A preocupação é totalmente com o réu; praticamente ninguém se preocupa com a família do assassinado, da estuprada, do assaltado e outras vítimas, nem há programas efetivos para atender às mesmas - apenas em casos específicos e raros de risco de vida em crimes organizados. Já a família do bandido e criminoso recebe até auxílio-reclusão de dois salários mínimos mensais e, se for servidor público, recebe o salário integral. Nas penas nem prevalecem a reparação do dano e o Ministério Público assumiu a titularidade da ação penal, mas tem se preocupado mais com o criminoso do que com a vítima.
Dica de direito à saúdeRevista “Isto É” de 22/10/06 traz matéria científica informando que cirurgias feitas pela manhã costumam dar menos complicações pós-operatórias. Vale a pena ler novamente!
Violação de Direitos Humanos pelo Judiciário???Há quase três milhões de pessoas sem certidão de nascimento, o que é agravado pelo fato de o Judiciário não integrar os dados e nem exigir a informatização dos cartórios. Muitas pessoas têm dificuldade de obter a certidão de óbito do parente, pois isso deve ser feito no local do falecimento, o qual pode ser a centenas de quilômetros da residência do falecido. A 1ª via da certidão de nascimento e de óbito é gratuita. CHAME A POLÍCIA PARA PRENDER O CRIMINOSO, se cobrarem de você para emitir tais documentos. Para casar, você tem que pagar, mas para se divorciar, consegue gratuidade. E para piorar, muitas vezes a gratuidade judicial é apenas para o processo judicial e não para as taxas dos cartórios.
Violação de Direitos Humanos - 2ª
parteMilhares de crianças/adolescentes estão sem família adotiva, apesar de haver mais famílias pretendentes do que crianças disponíveis para adoção. Alegam que a culpa é da exigência dos casais. Em alguns casos, sim, mas a documentação exigida para o cadastro chega a conter arbitrariedades como certidão negativa de SPC e outros absurdos. Como não há uma regulamentação sobre os documentos, cada Vara é uma ilha feudal. As famílias têm que peregrinar por cada Vara e submeter-se a critérios diferenciados, enquanto as crianças ficam sem família. Há um caso de um processo que demora mais de quatro anos em São Paulo e o casal de irmãos está no orfanato, apesar de haver famílias interessadas. Não há um cruzamento de dados em nível nacional, logo não se sabe o número de adoções, nem o de casais interessados ou de crianças/adolescentes para adoção. Crianças estão sem família, isso é uma violação de Direitos Humanos pela burocracia judicial.
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (repensando)Desde 1994, os honorários de sucumbência passaram a pertencer ao advogado da parte vencedora e são fixados judicialmente. Isso trouxe uma situação leonina, onde se a parte ganha, os honorários são do advogado, mas se perde, a responsabilidade é da parte. Por outro lado, traz uma possível situação de subserviência do advogado em relação ao Juiz, pois se o profissional questionar muito, corre o risco de ficar antipatizado e ter honorários abaixo do devido. Nesse caso, muito melhor seria o direito de o cidadão optar em estar ou não representado por advogado. E ao final, também estimula o demandismo, pois se Um indivíduo ajuizar uma ação judicial, pode receber alguns honorários também da outra parte. Isso tem sido muito comum em ações previdenciárias contra o INSS, onde nem se faz o pedido administrativo, já se ajuíza uma ação diretamente judicial, pois assim o profissional recebe mais honorários, tanto da parte, como do INSS.
JUIZADO ESPECIALSe houver uma causa patrimonial de até 40 salários mínimos, é possível ajuizar o pedido no Juizado Especial, sendo que acima de 20 salários mínimos ou para recorrer, a lei exige a representação por advogado. O Juizado Especial no Brasil tem obtido acordo em apenas 34% das causas. Isso é um baixo índice, o qual deveria girar em torno de 80%. Provavelmente, isso decorre da falta de treinamento permanente dos conciliadores e também pela ausência de conseqüência caso se perca a ação. Solução: Quem perder ação de natureza patrimonial (bens) paga multa de 100% ao vencedor; assim, haveria acordo para se evitar a multa.
Curiosidades
de Escolas de DireitoContratam professores recém-formados para ministrarem “aulas” de prática jurídica. Deve ser algum método inovador do tipo “aprendendo juntos”.
Cidadão
de 2ª classeApesar de os Tratados Internacionais e até mesmo a Constituição Federal assegurar o direito de o cidadão se dirigir diretamente ao Judiciário, o chamado jus postulandi, esse somente é obedecido na área trabalhista e parcialmente no Juizado Especial. Até mesmo a ação popular, onde o cidadão é expressamente legitimado na Constituição, o Judiciário não tem cumprido a lei. Mas a sociedade precisa ficar alerta, pois um movimento silencioso quer dificultar o acesso ao Judiciário para fortalecer canais intermediários, o que permite uma espécie de cidadania de 2ª classe e interditada. |
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OBRIGADO
POR PARTICIPAR! |
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o SINAJUR Sistema Nacional de Assistência Jurídica |
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O
SINAJUR (Sistema Nacional
de Assistência Jurídica) é uma proposta
de modelo democrático baseado na livre escolha pelo cidadão
carente de qual advogado, público ou privado, o irá
representar judicialmente ou emitir consulta jurídica,
ficando assegurado o direito de escolha e o princípio
da confiança no causídico; de atendimento jurídico
baseado na livre escolha do cidadão de quem o irá
representar. É também um projeto social sem fins lucrativos. Visa ampliar a oportunidade de trabalho para recém-formados e do atendimento jurídico - envolvendo iniciativas privadas, estatais e sociais englobando Municípios, Cooperativas de Serviços Jurídicos, Sindicatos, ONGs, OSCIPs, escritórios-modelo de faculdades, Defensorias, Advocacia Pro Bono convênios com a OAB, Planos de Atendimento Jurídico com pagamento mensal, Tribunais Arbitrais e Juizados de Conciliação – e a divulgação de informação jurídica através de meios de comunicação para atingir coletivamente a população. |
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