Edição Nº 5 | Data : 11/10/2006
| BEM-VINDO(A)
à Seção Notícias Finalmente: STJ altera a Redação da Súmula 111 para facilitar o entendimento da mesma O STJ - 3ª Região -, em sessão do dia 27 de setembro, alterou a Súmula 111. A decisão do STJ objetivou tornar mais claro o entendimento do texto na Súmula que trata de honorários advocatícios. De
acordo com as informações do STJ, a Súmula
111 passa a vigorar com o seguinte texto: ”Os honorários
advocatícios, nas ações previdenciárias,
não incidem sobre as prestações vencidas
após a sentença.” Anteriormente o texto
dizia: “Os honorários advocatícios, nas
ações previdenciárias, não incidem
sobre prestações vincendas.” O termo “vincendas”
vinha sendo interpretado de diferentes formas e, por isso,
foi substituído. Sinajur propõe a criação de cursos profissionalizantes O
SINAJUR
defende a criação de cursos profissionalizantes,
além da inovação no debate sobre inclusão
social e direitos humanos. Sugerir ao MEC a implantação
de cursos tecnológicos (graduação em
dois anos) é também uma das propostas do projeto.
“A tendência é atual e incentivada pelo
MEC, ou seja, cursos na área de desenvolvimento social”,
dizem os idealizadores. Gestão
e Legislação em Terceiro Setor; |
| conheça
o SINAJUR Sistema Nacional de Assistência Jurídica |
O
SINAJUR (Sistema
Nacional de Assistência Jurídica) é uma
proposta de modelo democrático baseado na livre escolha
pelo cidadão carente de qual advogado, público
ou privado, o irá representar judicialmente ou emitir
consulta jurídica, ficando assegurado o direito de
escolha e o princípio da confiança no causídico;
de atendimento jurídico baseado na livre escolha do
cidadão de quem o irá representar. É também um projeto social sem fins lucrativos. Visa ampliar a oportunidade de trabalho para recém-formados e do atendimento jurídico - envolvendo iniciativas privadas, estatais e sociais englobando Municípios, Cooperativas de Serviços Jurídicos, Sindicatos, ONGs, OSCIPs, escritórios-modelo de faculdades, Defensorias, Advocacia Pro Bono convênios com a OAB, Planos de Atendimento Jurídico com pagamento mensal, Tribunais Arbitrais e Juizados de Conciliação – e a divulgação de informação jurídica através de meios de comunicação para atingir coletivamente a população. |
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Obs.:
Este informativo não é um spam e não
tem a intenção de invadir a sua caixa postal
com conteúdo indesejável. Por gentileza, caso
você não queira ler ou participar das atividades
propostas neste Informativo, cancele o recebimento. Para tanto,
basta enviar um e-mail para cancelar@sinajur.org. |
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EDITORIAL |
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Este
informativo virtual é uma realização
do Sistema Nacional de Assistência Jurídica -
SINAJUR. Por meio
de conteúdo interativo, este veículo de comunicação
se propõe a informar, analisar novas propostas, incentivar
a criação de idéias – sérias,
inovadoras e eficientes – e a debater temas polêmicos
dos sistemas Jurídico, Político e Social. O Informativo On-Line SINAJUR pretende, também, agregar mais conhecimento e fomentar a interatividade entre o veículo e o cidadão-leitor. Caso queira participar, basta selecionar o tema de seu interesse, clicar no link proposto e interagir, com opiniões, comentários, argumentos contrários etc. Em suma, este é um veículo em que o leitor(a), além de ter acesso à informação democrática, ainda tem voz ativa nos debates propostos. Seja bem-vindo (a)! |
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| Resultado
Enquete - Edição 04 |
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Confira
as enquetes na edição anterior. Clique aqui. |
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| Direito
de Escolha: Sim, sou a favor do direito de escolha do cidadão. – 35 votos (87,5%) Não, o Estado deve impor o advogado ao cidadão. – 5 votos (12,5%) Total de votos - 40 votos |
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OBS.:
O resultado da votação foi baseado por número
de IP. O encerramento da votação aconteceu no
dia 9 de outubro, às 9 horas. O SINAJUR só não
proporciona o resultado da enquete em tempo real devido ao
fato de que não possui a tecnologia necessária
para tanto. Caso você seja especialista em informática
e queira enviar o programa utilizado em situações
como esta para a Redação – dividir seus
conhecimentos –, sinta-se à vontade para fazê-lo.
O resultado não tem valor científico. A enquete
representa apenas a opinião dos internautas que participaram
da votação. |
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*Obs: O resultado final da enquete será divulgado na próxima edição. Obrigado por participar. |
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