Edição Nº 2 | Data : 20/09/2006
BEM-VINDO(A)
à Seção Observatório da Justiça A seção Observatório da Justiça introduz diversas sugestões de temas para sua participação no debate. Caso queira participar, basta selecionar o tema de seu interesse, clicar no link proposto e interagir, com opiniões, comentários, argumentos contrários etc. |
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Sistema Único de Assistência
Social (SUAS)O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) já incluiu a possibilidade de um advogado no grupo básico do CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social -, Projeto Sentinela, e agora está estudando a possibilidade de inclusão no CRAS [Centros de Referência da Assistência Social, mais conhecidos como "Casas da Família”]. Assim, em todos os Municípios haveria pelo menos um advogado para atender em questões referentes a direitos sociais e de forma multidisciplinar, com psicólogos e assistentes sociais. Comente aqui >> |
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Indicação de Ministros
do STF As incongruências na Constituição Brasileira são detectáveis a olho nu. Como, por exemplo, a não definição de quem indica e quem escolhe os Ministros do STF, bem como onde se candidatam, pois o art. 101 da Constituição é omisso ao estabelecer apenas quem aprova a indicação e quem nomeia. Logo, são três fases, mas apenas duas estão com o responsável previsto na Carta Magna. Outra inconsistência é que - o art. 1º, parágrafo único - estabelece que todo poder emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio de eleição, o que obriga a rever a forma de escolha de Magistrados no País, por meio de concurso, pois o art. 1º é considerado direito fundamental do cidadão. Comente aqui >> |
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Gestão do Sistema Jurídico A criação de um Cadastro Nacional de Adoção e também de um Nacional de Mandados, de Prisão de forma integrada, permitiria uma melhor gestão do Sistema Jurídico, mas setores jurídicos preferem atuar como se fossem feudos: investem pouco em tecnologia, optando por aumentar os seus salários e construir mais palácios, além de manter um poder feudal ao invés de interagir. Comente aqui >> |
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Decisões desiguais Decisões judiciais desiguais provocam aumento de juros, despesas judiciais e com advogados, além de gerar desemprego para a área produtiva e baixos salários, em razão da insegurança jurídica. O direito deve ser o mesmo para todos, não pode ser uma loteria. Comente aqui >> |
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Cartórios Extrajudiciais Lei deveria exigir que os cartórios extrajudiciais publicassem o seu faturamento anualmente, como se faz com os bancos. Cartórios alegam que são privados para que titulares não sejam aposentados compulsoriamente aos 70 anos, mas querem ser públicos para não pagar ISS, pois alegam serem muito importantes. Ora, escolas e unidades de saúde também o são, mas pagam ISS. Comente aqui >> |
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Tabela de honorários Às Corporações Profissionais é vedada a fixação de tabela de honorários mínimos obrigatórios. Podem, contudo, formatar uma tabela de honorários sugestivos. Impor uma tabela de honorários neste caso implica em violar a liberdade contratual e a livre iniciativa. Se impostas, as tabelas configuram como normas similares à cartelização. O que as Corporações Profissionais podem fazer, no entanto, é PROVAR que profissionais que prestam serviços por preços baixos estão também prestando um serviço sem qualidade. Enfatiza-se, porém, que as Corporações Profissionais podem punir pela má qualidade do trabalho - e não pela tabela. Comente aqui >> |
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O
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Obs.:
Este informativo não é um spam e não
tem a intenção de invadir a sua caixa postal
com conteúdo indesejável. Por gentileza,
caso você não queira ler ou participar das
atividades propostas neste Informativo, cancele o recebimento.
Para tanto, basta enviar um e-mail para cancelar@sinajur.org. |
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EDITORIAL |
Este
informativo virtual é uma realização
do Sistema Nacional de Assistência Jurídica
- SINAJUR. Por
meio de conteúdo interativo, este veículo
de comunicação se propõe a informar,
analisar novas propostas, incentivar a criação
de idéias – sérias, inovadoras e eficientes
– e a debater temas polêmicos dos sistemas
Jurídico, Político e Social. O Informativo On-Line SINAJUR pretende, também, agregar mais conhecimento e fomentar a interatividade entre o veículo e o cidadão-leitor. Caso queira participar, basta selecionar o tema de seu interesse, clicar no link proposto e interagir, com opiniões, comentários, argumentos contrários etc. Em suma, este é um veículo em que o leitor(a), além de ter acesso à informação democrática, ainda tem voz ativa nos debates propostos. Seja bem-vindo (a)! |
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conheça
o SINAJUR Sistema Nacional de Assistência Jurídica |
O
SINAJUR (Sistema
Nacional de Assistência Jurídica) é
uma proposta de modelo democrático baseado na livre
escolha pelo cidadão carente de qual advogado,
público ou privado, o irá representar judicialmente
ou emitir consulta jurídica, ficando assegurado
o direito de escolha e o princípio da confiança
no causídico; de atendimento jurídico baseado
na livre escolha do cidadão de quem o irá
representar. É também um projeto social sem fins lucrativos. Visa ampliar a oportunidade de trabalho para recém-formados e do atendimento jurídico - envolvendo iniciativas privadas, estatais e sociais englobando Municípios, Cooperativas de Serviços Jurídicos, Sindicatos, ONGs, OSCIPs, escritórios-modelo de faculdades, Defensorias, Advocacia Pro Bono convênios com a OAB, Planos de Atendimento Jurídico com pagamento mensal, Tribunais Arbitrais e Juizados de Conciliação – e a divulgação de informação jurídica através de meios de comunicação para atingir coletivamente a população. |
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O objetivo deste veículo de comunicação é, principalmente, incentivar a participação dos cidadãos em debates de interesse social e divulgar a proposta de criação de um sistema integrado de atendimento jurídico. |
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