Edição
Nº 01 - Ano 2 | Data : 22/01/2007
Página
inicial
BEM-VINDO(A)
à Seção Fique Sabendo
O
que é apropriação indébita?
É
um crime. Por exemplo, João entrega um dinheiro para
José pagar uma dívida no banco. Mas José
não paga e fica com o dinheiro. É diferente
de furto e roubo, pois não há violência
e tinha a posse do dinheiro, mas não cumpriu o objetivo.
Ocorre muito em questões de previdência, quando
o patrão desconta do empregado, mas não repassa
ao INSS.
O
que é sonegação?
É
o crime consistente em não declarar impostos ou declarar
a menor. O crime não é apenas deixar de pagar.
Se declarar o débito corretamente e não pagar,
não haverá crime, mas apenas obrigação
civil de pagar. Normalmente este crime é cometido por
classe média e alta, o que rompe com o conceito de
que apenas pobres cometem crimes. Na verdade, o que ocorre
é que cometem crimes diferentes. Normalmente, a classe
média e a alta cometem crimes que envolvem fraudes.
O
que é nacionalização?
É
o termo dado para a aquisição pelo estado, possivelmente
de modo compulsivo, de uma empresa privada. Está passa
então a ser uma empresa pública.
O
que é licitação?
É
o procedimento através do qual o Governo, em todas
as suas esferas, opta pela melhor proposta de uma empresa
ou pessoa física para contratação de
fornecimento de bens ou serviços. Quem apresentar a
proposta mais vantajosa, ganha. Este processo é regido
por edital.
EO
que é um crime profissional?
É
aquele praticado em função da profissão
ou atividade lícita. Por exemplo, se um médico
realiza um aborto sem a expressa autorização
judicial, então, ele estará cometendo um crime
profissional.
* Se você tem dúvida sobre
algum termo ou palavra, que comumente se diz por aí,
então entre em contato conosco. Ficaremos gratos em
poder ajudá-lo.
Clique aqui
e envie-nos a sua dúvida.
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| conheça
o
SINAJUR
Sistema
Nacional de Assistência Jurídica
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O
SINAJUR (Sistema
Nacional de Assistência Jurídica) é uma
proposta de modelo democrático baseado na livre escolha
pelo cidadão carente de qual advogado, público
ou privado, o irá representar judicialmente ou emitir
consulta jurídica, ficando assegurado o direito de
escolha e o princípio da confiança no causídico;
de atendimento jurídico baseado na livre escolha do
cidadão de quem o irá representar.
Carente deve ter direito de escolher seu advogado
de confiança, seja público ou privado, sob pena
de grave violação dos direitos humanos e limitação
do próprio direito defesa e de liberdade.
É também um projeto social sem fins
lucrativos.
Visa ampliar a oportunidade de trabalho para recém-formados
e do atendimento jurídico - envolvendo iniciativas
privadas, estatais e sociais englobando Municípios,
Cooperativas de Serviços Jurídicos, Sindicatos,
ONGs, OSCIPs, escritórios-modelo de faculdades, Defensorias,
Advocacia Pro Bono convênios com a OAB, Planos de Atendimento
Jurídico com pagamento mensal, Tribunais Arbitrais
e Juizados de Conciliação – e a divulgação
de informação jurídica através
de meios de comunicação para atingir coletivamente
a população. |
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Este informativo não é um spam e não
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com conteúdo indesejável. Por gentileza, caso
você não queira ler ou participar das atividades
propostas neste Informativo, cancele o recebimento. Para tanto,
basta enviar um e-mail para cancelar@sinajur.org.
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EDITORIAL |
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Este
informativo virtual é uma realização
do Sistema Nacional de Assistência Jurídica -
SINAJUR. Por meio
de conteúdo interativo, este veículo de comunicação
se propõe a informar, analisar novas propostas, incentivar
a criação de idéias – sérias,
inovadoras e eficientes – e a debater temas polêmicos
dos sistemas Jurídico, Político e Social.
O Informativo On-Line SINAJUR pretende, também,
agregar mais conhecimento e fomentar a interatividade entre
o veículo e o cidadão-leitor.
Caso queira participar, basta selecionar o tema de seu interesse,
clicar no link proposto e interagir, com opiniões,
comentários, argumentos contrários etc. Em suma,
este é um veículo em que o leitor(a), além
de ter acesso à informação democrática,
ainda tem voz ativa nos debates propostos.
Seja bem-vindo (a)!
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