DESARMAMENTO - REFERENDO de 23 de outubro de 2005

CRÍTICAS AO PROCESSO ESTATÍSTICO E AO SEU SIGNIFICADO

Por Lewton Burity Verri (*)


O desarmamento só funcionará quando os "espíritos forem desarmados" e o Estado assumir sua responsabilidade técnica e civil na Segurança Pública. E, ainda, existem problemas nos dados estatísticos, de suporte às afirmações favoráveis ao DESARME, com relação a maior freqüência e a causa das mortes entre jovens do sexo masculino, com inferências incorretas - e a análise nos pareceu dirigida para facilitar o SIM - Aprovação do Desarmamento, durante a votação no dia 23/10/2005.

Existe o objetivo de REDUZIR A VIOLÊNCIA URBANA, associada ao conceito de PROJETO DE PAZ:

1. Controlar atividades associadas à proliferação e ao uso indevido de armas de fogo;

2. Conscientizar a população sobre os perigos das armas;

3. Controlar o contrabando de armas;

4. Fiscalizar a produção, vendas, exportação e importação de armas e munições;

5. Controle de estoques, em depósitos e similares;

E onde estão os objetivos da capacitação da Administração da Segurança Pública? E os que condicionariam as atividades das Polícias e da Justiça brasileira em suas obrigações e responsabilidades?

Um estudo da Frente Parlamentar pelo Desarmamento concluiu que o Brasil é o campeão mundial em homicídios com armas de fogo, com 18 milhões de armas em circulação: cerca de 50% são ilegais.

Outros dados são citados:

1. Jovens brasileiros (entre 15 e 24 anos) morrem 2 (duas) vezes mais por armas de fogo do que por doenças e mortes naturais;

2. Cerca de 30% das mortes entre jovens ocorrem por armas de fogo;

3. Cerca de 30% das armas são capturadas dos homens de bem, por bandidos;

4. Quem reage a um assalto tem 180 (cento e oitenta) vezes mais chances de morrer;

5. Mortes por suicídio são 4 (quatro) vezes maiores para quem tem armas de fogo em casa.

Os "jovens de 15 a 24 anos" contemplados no estudo são de fato, e em maioria absoluta, os bandidos e criminosos, a quem o Estado omitiu assistência social, educacional e cidadania; e que não possuem perspectivas de emprego e de crescimento humano.

Como conclusão podemos dizer que a Segurança por meio de armas de fogo é uma ILUSÃO? Arma de fogo em casa é insegurança para a família: pais, parentes e filhos, nos acidentes com armas de fogo? A presença da arma de fogo em casa é sinônimo de acidente, na certa?

Pais ou responsáveis devem ser punidos pela "omissão de segurança" quando deixarem armas expostas ao acesso de menores, que resultarem em acidentes - por que não se faz uma lei para isso?

Para 100% (cem por cento) dos militares brasileiros, a presença de arma de fogo em casa é uma realidade. Por que seus jovens não têm envolvimento com as disfunções da estatística da Frente Parlamentar pelo Desarmamento? Será que existe uma conscientização maior sobre os perigos das armas de fogo, nesse segmento social?

Existem pais militares que deixam suas armas de fogo em "caixa metálica com cadeado", semelhantes a caixas de ferramentas, para eliminar o acesso de seus filhos às armas particulares e as institucionais. Alguns, ainda, mostram a "operacionalidade das armas" para minimizar curiosidades, em stands de tiro - seus efeitos em "melancias, melões e jacas” - no desmonte para lubrificação e manutenção. Possuem alta capacidade técnica para manuseio de armas de fogo, além de aptidão psicológica para seu uso.

Situações que culminaram em uso de armas de fogo, como forças motivadoras do delito - uso indevido da arma de fogo:

1. Momentos de estresse e descontrole emocional;

2. Atritos e divergências pessoais entre parentes, vizinhos e estranhos;

3. Discussões e brigas no trânsito;

4. Alcoolismo e badernas em boates e bares;

5. Depressão e desilusões amorosas;

6. Brincadeiras infantis ou juvenis com armas de fogo de "fácil acesso";

7. Violação de propriedades, depredações e invasões;

8. Reação a crimes e a atos de violência;

9. Crimes e atos de violência;

10. Conflitos do tráfico de drogas e lutas por fornecedores e pontos de distribuição.

As análises estatísticas classificaram esses motivos e identificaram a freqüência de enquadramentos - homens de bem e bandidos e criminosos?

Enquadramento presumível pelo uso indevido da arma de fogo: (a) Homens de bem - dos ítens 1 a 6 e (b) Bandidos ou criminosos - dos ítens 1 a 5 e dos ítens 7 a 10.

"Se armar a população não resolverá o problema da Segurança, desarmá-la resolverá"?

Será que uma população desarmada não será uma população mais acuada ainda? A abordagem para o crime terá suas chances maximizadas pela "ausência do elemento surpresa", isto é, a certeza de que o cidadão estará desarmado (e que poderia saber usar a arma). Certos cidadãos acham que é melhor uma arma em casa, ou na cintura, do que um policial ao telefone – que nunca chega a tempo.

Se há uma grande quantidade de armas "legalizadas" em mãos de criminosos é porque ocorrem milhões de abordagens criminosas para tomá-las.  O homem de bem não entrega sua arma de fogo a seu bel-prazer para criminosos.

Cerca de 3,5% dos brasileiros têm arma em casa e cerca de 64% da população que participou do Referendo votou NÃO, isto é, pela manutenção do direito de possuir armas de fogo e pela Legítima Defesa.

Deficiências Policiais e da Justiça Brasileiras:

1. Mais de 90% (noventa por cento) dos crimes com armas de fogo não são resolvidos;

2. Em conseqüência, os criminosos ficam soltos a infernizar a vida da população;

3. Ineficiência nas diligências e na coleta de dados e informações para caracterização dos crimes e enquadramentos e na composição dos processos;

4. Parte dos crimes é cometida por policiais corruptos;

5. Conivência de policiais com o crime organizado;

6. Incapacidade administrativa das autoridades públicas com responsabilidade pela segurança da comunidade e da cidade;

7. Coação e opressão por exibição de poder e força através de armas de fogo;

8. Precária preparação técnica e emocional e treinamento inadequado para o uso de armas de fogo;

9. Corregedoria ineficiente, ou corporativista, na repressão ao crime
policial;

10. Sistema prisional que provoca a exacerbação da violência e do crime;

11. Falta de equipamentos, sistemas de apoio e armas mais intimidadoras para a repressão ao crime;

12. Ausência de leis ou estatutos mais rigorosos para menores delituosos;

13. Precários programas de proteção a testemunhas, que na verdade as deixam expostas e "rastreáveis" para vinganças.

Essas considerações colocam em xeque-mate as estatísticas e suas respectivas análises feitas até o momento.

E ao nosso entendimento, o segundo Referendo deveria ser sobre uma nova ORDEM E ORGANIZAÇÃO para as Polícias e a Justiça Brasileiras.E o PRIMEIRO REFERENDO deveria ser o de uma NOVA ORDEM E ORGANIZAÇÃO POLÍTICA NACIONAL.

No Brasil, precisamos acabar com a impunidade e colocar os criminosos realmente na cadeia, mas que seja num sistema prisional que os ressocialize.

(*) Lewton Burity Verri - Diretor Científico do IEAQ - Instituto de Estudos Avançados da Qualidade; Escritor e Professor de Administração.